Cláusula de Resolução de Litígios

A ED Solutions, sociedade com sede na Rua João Abel Manta, nº 23, 2670-528 Loures, com o NIF 518027589, adota o seguinte procedimento de resolução de litígios em conformidade com a legislação aplicável:

1. Meios Alternativos de Resolução de Litígios

   • Em caso de litígios decorrentes de contratos celebrados entre a ED Solutions e os seus clientes, ambas as partes comprometem-se a envidar esforços para resolver tais litígios de forma amigável e consensual, recorrendo, sempre que possível, a meios alternativos de resolução de litígios (MARL), como a mediação ou a conciliação.

2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

   • Nos casos em que não seja possível uma resolução amigável, as partes poderão recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da área de Loures, nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

3. Tribunal Competente

   • Na eventualidade de não ser possível alcançar uma resolução amigável ou através de MARL, o litígio será submetido ao Tribunal Judicial da Comarca de Loures, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo se as partes acordarem em sentido contrário.

4. Lei Aplicável

   • Todos os litígios serão regulados pela legislação portuguesa, considerando-se a sede da empresa, Rua João Abel Manta, nº 23, 2670-528 Loures, como o foro adequado para qualquer ação judicial.